Habite-se

O Certificado de Conclusão de Obra, mais conhecido como Habite-se, é um documento emitido pela prefeitura que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

Este documento atesta que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, sendo a prefeitura local responsável pela análise e fiscalização.

É importante destacar que, para a obtenção do Habite-se, se faz necessário o intermédio de um Engenheiro Civil ou Arquiteto, que solicitará uma vistoria da prefeitura à construção ou edificação. Além disso, este profissional pode auxiliar em decisões para que este documento seja emitido mais rapidamente, evitando idas e vindas à prefeitura, por exemplo.

Após a obtenção do Habite-se, o proprietário poderá registrar seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, legitimando a propriedade.

Para tudo isso, o cliente pode contar com o nosso apoio.